Termos e Condições
Indíce:
I. Encomenda
II. Disponibilidade dos artigos
III. Cancelamento de encomenda
IV. Preços
V. Formas de pagamento
VI. Segurança no pagamento
VII. Entrega
VIII. Impossibilidade de Entrega
IX. Direito de Livre Resolução
X. Garantia
XI. Obrigações dos Utilizadores
XII. Responsabilidade e Exclusões
XIII. Dados pessoais
XIV. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor
XV. Regime de venda de artigos usados
XVI. Comunicações entre as Partes
XVII. Transmissão de Direitos e Obrigações
XVIII. Eventos fora do controlo do Vendedor
XIX. Acordo integral
XX. Alteração das CGV pelo Vendedor
XXI. Resolução Alternativa de litígios
XXII. Lei e Foro aplicáveis
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) são acordadas entre LSUPKITE Lda, adiante TripleOne, NIPC 514 441 488, com sede e Showroom na Rua Herminio Monteiro nº 1B, 1750-401 Lisboa, endereço electrónico – info@tripleone.pt, telefone – +351 211 371 778, doravante designada por “Empresa” ou “TripleOne”, e entre qualquer pessoa que deseje efectuar uma compra online através do website https://www.tripleone.pt, doravante designada por “Utilizador”.
O Utilizador antes de premir a tecla “Finalizar Encomenda” no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições Gerais. Caso não concorde com os mesmos deverá abster-se de efectuar qualquer encomenda.
A Empresa reserva-se o direito de alterar as condições de utilização e contratação sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá lê-las atentamente sempre e antes de realizar qualquer encomenda online.
A compra de qualquer produto na Loja Online da TripleOne implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.
I. ENCOMENDA
O Utilizador efectuará a sua encomenda online, em https://www.tripleone.pt/
Para efectuar uma compra online deverá seguir o processo de compra.
Ao efectuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transacção.
Para efectuar uma encomenda é necessário que o Utilizador disponha de um endereço de correio electrónico válido e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies que permitam utilizar todas as condições de navegabilidade do sítio.
A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos. Qualquer encomenda fica sujeita à respectiva aceitação pela Empresa, só sendo aceite após a confirmação do respectivo pagamento.
O Utilizador compromete-se a facultar com rigor, e registar correctamente, os seus dados pessoais e de morada necessários ao envio da encomenda.
Caso ocorra algum atraso, impossibilidade, ou custo adicional no processamento da encomenda devido a dados incorrectos ou insuficientes disponibilizados pelo Utilizador, a responsabilidade será do mesmo.
II. DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS
Os produtos disponibilizados para venda online, são aqueles que o Utilizador consegue visualizar durante a pesquisa no website, salvo qualquer ruptura de stock não prevista.
Na hipótese de um dos produtos encomendados não estar disponível em stock, a LSUPKITE Lda entrará em contacto com o cliente por e-mail ou por telefone, de modo a informar o novo prazo de entrega do produto ou solicitar a sua alteração por outro semelhante.
III. CANCELAMENTO DE ENCOMENDA
O Cliente poderá proceder ao cancelamento de encomenda realizada. Para tal, deverá fazer o pedido por escrito via e-mail para info@tripleone.pt.
Para a realização de trocas ou devoluções de artigos adquiridos através do nosso website, deve seguir as seguintes indicações:
● O artigo deve estar intacto, sem nenhuma utilização (não pode apresentar sinais de ter sido usado, danificado ou lavado).
● O artigo deve estar completo com todos os elementos que o compõem (ex: etiquetas, acessórios, manuais, ofertas promocionais)
● O artigo deve apresentar as suas características originais.
● O artigo deve estar na respectiva embalagem original na qual foi enviado, não podendo esta estar danificada.
● É obrigatório o envio do comprovativo de compra ou factura
● Prazo máximo: 14 dias a contar da data de recepção da encomenda Excepcionalmente, durante o período de compras de Natal — de 16 de Novembro a 17 de Dezembro -, o prazo de trocas prolonga-se até dia 10 de Janeiro.
Ao devolver um artigo adquirido na nossa loja online poderá optar:
● Por outro artigo de valor igual ou superior, ou nota de crédito com validade de 12 meses.
● Pelo reembolso do valor do artigo adquirido.
Caso opte pela devolução do valor do artigo, procederemos à restituição do valor do artigo, excluindo o valor dos portes de envio, no prazo máximo de 14 dias. Este reembolso será efectuado pela mesma via do pagamento do/a cliente aquando da encomenda ou por transferência bancária.
Os custos relativos à devolução são suportados pelo cliente, salvo situações de não conformidade/defeito de produção ou fabrico do artigo.
Qualquer situação de não conformidade/defeito, deve ser reportada pelo cliente, via email, para info@tripleone.pt.
O cliente deve fazer-nos chegar o e-mail acompanhado de uma descrição da não conformidade/defeito e fotografias/video que consigam identificar a situação reportada.
As devoluções deverão ser enviadas ou entregues em mão na seguinte morada: Rua Herminio Monteiro nº 1B, 1750-401 Lisboa
GPS:38.7675897, -9.1545852
IV. PREÇO
O preço dos produtos disponíveis online é sempre indicado em euros, estando incluído o IVA à taxa legal em vigor. Ainda que a Empresa procure assegurar que todos os preços indicados no sítio estão correctos, poderão ocorrer erros. Se a Empresa verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o Utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento.
Os custos são calculados no processo de check-out e apresentados ao Utilizador nesses passos antes de finalizar a encomenda, incluindo os custos de entrega.
A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
V. FORMAS DE PAGAMENTO
No seguimento da confirmação da encomenda, o Utilizador encontrará ao seu dispor diversas opções de pagamento no seu carrinho de compras, podendo escolher a que mais se adequar, entre as seguintes:
Pagamento por cartão de crédito
A Empresa aceita pagamentos via MasterCard, Visa e American Express.
Pagamento por Multibanco
Os pagamentos por Multibanco podem ser efectuados através da rede de caixas Multibanco ou do Homebanking.
Ao finalizar a sua encomenda, será gerada uma referência Multibanco.
A encomenda não é aceite enquanto não for paga.
Pagamento por MB Way
Os pagamentos por MB Way podem ser efectuados através da app MB Way.
Ao finalizar a sua encomenda, o cliente receberá uma notificação de pagamento pendente na app MB Way, que estará disponível nos 5 minutos imediatamente seguintes à conclusão da encomenda.
A encomenda não é aceite enquanto não for paga.
Pagamento via Klarna
Os seus dados pessoais são tratados de acordo com as disposições da política de privacidade de Klarna (https://cdn.klarna.com/1.0/shared/content/legal/terms/0/pt_pt/privacy).
Pagamento por transferência bancária
O IBAN para pagamentos via transferência bancária é: PT50 0033 0000 4550 6502 6920 5. Deverá ser colocado o número de encomenda na descrição da transferência. A encomenda não será processada até que os fundos cheguem à nossa conta (normalmente demora 2 dias úteis, em transferências nacionais).
VI. SEGURANÇA NO PAGAMENTO
O pagamento através de cartões de crédito está sujeito a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento, a Empresa não será responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o contrato com o Utilizador.
A Empresa também não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios electrónicos de comunicação incluindo, mas não limitando, danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações electrónicas, intercepções ou manipulações das comunicações electrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
A loja online https://www.tripleone.pt/ utiliza um dos sistemas de encomendas online mais seguros que existem e está constantemente a melhorar o seu software, de forma a oferecer a maior segurança possível aos seus clientes.
Utilizamos um certificado de servidor, também conhecido por certificado digital, que assegura a nossa identidade, assim como uma encriptação SSL (Secure Sockets Layer — Protocolo de Camada de Sockets Segura) dos dados transmitidos. Esta tecnologia oferece a maior segurança, pelo que é igualmente utilizada pelas maiores entidades bancárias, a fim de proteger todos os dados bancários online. Todos os métodos de pagamento que disponibilizamos estão totalmente protegidos pelas normas de segurança referidas. Saberá se uma página web usa transmissão de dados encriptados pelo símbolo do cadeado fechado na barra de estado do seu navegador.
VII. ENTREGA
Disponibilizamos vários tipos de envio para a sua encomenda. No momento do registo da sua encomenda são apresentados os custos de envio, em função de factores como o local de entrega pretendido, peso, volume, etc.
Para estimar o tempo total até à recepção de uma encomenda deverá ter em conta, para início da contagem, a data de recepção do pagamento da mesma por parte da Empresa.
Todas as encomendas podem ser levantadas no showroom de Lisboa, sem qualquer custo incluído. Basta para isso ligar ou enviar um email a combinar uma hora e poderá fazer o levantamento, quando desejar.
No caso de preferir receber a encomenda numa morada á sua escolha (em Portugal), existem 4 tipos de custos, definidos pelo peso, tamanho e volumetria do produto.
Classe 1 — Produtos de dimensão reduzida, pequenas peças, parafusos etc.\ Estes produtos são enviados por 5,5€
Classe 2 — Produtos de dimensão normal, como kites, skates, arneses, capas de transporte, acessórios, etc.\ Estes produtos são enviados por um valor de 15€.\ Se a encomenda tiver um valor superior a 400€, os custos são gratuitos.
Classe 3 — Produtos de dimensão média, como pranchas kitesurf (twintip ou surfboard) pranchas de kite foil, surf foil, etc.\ Estes artigos são enviados por transportadora e têm um custo individual de 45€.
Classe 4 — Produtos de grande dimensão, como pranchas de Stand Up paddle ou de Wing Surf\ Estes artigos são enviados por transportadora e têm um custo individual de 90€.
Todos os envios são processados com as condições FOB Origin
Estaremos ao dispor através dos nossos contactos para esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com o tema como entregas fora de Portugal, possibilidade de contratação do serviço por parte do cliente, etc.
Tentaremos fazer tudo para que a entrega seja feita com sucesso na primeira tentativa de entrega.
É objectivo da Empresa entregar todas as encomendas no dia seleccionado. No entanto, para evitar qualquer incidência no processo de entrega, deverá garantir que tem alguém na morada indicada para receber a encomenda. A Empresa não se responsabiliza pelos seguintes erros/incidentes:
● morada incompleta, isto é, sem número de porta e/ou andar
● morada, código-postal ou localidade incorrectos
● contacto(s) telefónico(s) errados ou incontactáveis
● intercomunicador ou campainha avariados sem aviso prévio e contacto telefónico
● ausência do destinatário ou outra pessoa que possa receber na morada e horário seleccionados
● encomenda recusada por parte do destinatário ou na recepção de empresas ou outro tipo de estabelecimentos
Verificação no momento da Entrega
Ao receber a encomenda, o Cliente deverá verificar se a mesma se encontra em perfeitas condições. Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem nos termos da lei, no caso de verificar alguma anomalia, nomeadamente danos ou artigos em falta, aquando da entrega da encomenda, o Cliente deverá apresentar reclamação junto da transportadora, assim como entrar em contacto com a Empresa nos 2 dias úteis seguintes à entrega através dos seguintes contactos:
endereço electrónico – info@tripleone.pt, telefone – +351 211 371 778
VIII. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Na impossibilidade de entrega de encomenda será a mesma reenviada para a Empresa. O Cliente será contactado de forma a proceder ao reagendamento da nova entrega.
Este tipo de situações não dá direito a reembolso na medida em que a impossibilidade de entrega seja devida a motivo não imputável à Empresa.
IX. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia da recepção do produto, para resolver o contrato de compra e venda celebrado no website, sem necessidade de invocar o motivo e sem pagamento de qualquer indemnização, devendo para o efeito informar a Empresa através de qualquer dos seguintes contactos:
E-mail: info@tripleone.pt
Rua Herminio Monteiro nº 1B, 1750-401 Lisboa
O Cliente que pretenda resolver o contrato nos termos referidos no parágrafo anterior, deverá manifestar essa intenção mediante o envio de declaração semelhante à que se encontra abaixo, por email ou carta dirigidos aos contactos acima indicados, e indicar:
● o número da encomenda
● a(s) referência(s) do(s) produto(s) que pretende devolver.
Declaração de Resolução de Contrato \[Exemplo\]
“Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: __________________________________
Solicitado em \[data\] /recebido em \[data\] __________________________
Nome do(s) consumidor(es): _____________________________________
Endereço postal ou electrónico do(s) consumidor(es): ________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
Data”
No caso de o Cliente exercer o direito de livre resolução, deverá conservar os bens de modo a poder restituí-los à Empresa em devidas condições de utilização, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução.
O Cliente não tem direito à resolução do contrato no caso de fornecimento de produtos personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente.
Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, excluindo os custos de entrega, o mais tardar nos 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial ou transferência bancária.
A Empresa poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que seja apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Caso opte por exercer o direito de resolução, ficarão a seu cargo os custos da devolução.
● Não se aceitam devoluções de artigos que não se encontrem em perfeitas condições de venda, devendo ser asseguradas as seguintes condições:
● Produtos sem utilização e nas mesmas condições do envio.
● Envio na embalagem original, não podendo esta estar danificada.
● É obrigatório o envio do comprovativo de compra ou factura
Excepções ao direito de resolução:
I. Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
II. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
III. Produtos usados adquiridos ao abrigo do regime de venda entre particulares descrito na Secção XV (Cenário B), em que a TripleOne actua exclusivamente como intermediária e a venda ocorre directamente entre o vendedor particular e o comprador. Esta excepção não se aplica a artigos usados, de demonstração ou em promoção que sejam propriedade da TripleOne (Cenário A da Secção XV), os quais mantêm o direito de livre resolução nos termos gerais desta secção;
IV. Os produtos comprados no showroom não são abrangidos.
X. GARANTIA
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, os produtos novos adquiridos beneficiam de um prazo de garantia legal de 3 (três) anos a contar da data de entrega, presumindo-se que qualquer falta de conformidade que se manifeste dentro de 2 (dois) anos após a entrega já existia nessa data, excepto se tal for incompatível com a natureza do bem ou com a falta de conformidade em causa.
Os produtos usados adquiridos directamente à Empresa (Cenário A da Secção XV) beneficiam de um prazo de garantia legal mínimo de 1 (um) ano a contar da data de entrega.
Em caso de comprovado defeito no produto, qualquer substituição implicará a devolução pelo cliente do produto adquirido, sendo as despesas de devolução e de reenvio suportadas pela Empresa.
São considerados excluídos do âmbito da garantia os produtos que se encontrem em qualquer das seguintes condições:
● tenham ultrapassado o período de garantia legal;
● manifestem defeitos que se devam ao uso inadequado (manuseamento inábil), à má manutenção ou desconformes com as respectivas instruções de manutenção indicadas pela Empresa;
● relativamente aos quais o Cliente não apresente o recibo da compra;
● Artigos usados: ver “XV. REGIME DE VENDA DE ARTIGOS USADOS”
XI. OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES
O Utilizador deve cumprir com os presentes Termos & Condições. Cada Utilizador compromete-se, nomeadamente, a:
a. não prestar falsas declarações;
b. facultar informação correcta relativamente a dados pessoais e morada para que a encomenda possa ser processada correctamente.
O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Empresa, sendo também sua responsabilidade a inserção de quaisquer alterações sobre os mesmos.
A Empresa declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.
Em caso de incumprimento ou violação dos nossos termos e condições de utilização ou utilização indevida do nosso website, a Empresa reserva-se o direito de cancelar encomendas em processamento e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a qualquer serviço prestado pela Empresa.
XII. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES
Excepto nos casos de dolo ou culpa grave da TripleOne, o Cliente não exigirá à Empresa qualquer indemnização superior ao preço de compra dos produtos na origem do pedido de indemnização. Fora dos casos de dolo ou culpa grave da TripleOne, esta não será responsável por quaisquer indemnizações relacionadas com o presente contrato, os produtos vendidos na Loja Virtual, ou a utilização do Website.
A TripleOne não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.
Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do Utilizador, se e enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.
XIII. DADOS PESSOAIS
No cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados – RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 08/08, que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no website https://www.tripleone.pt, é da responsabilidade da LSUPKITE Lda. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respectivo apoio administrativo e fins estatísticos.
Ao titular dos dados é garantido, nos termos da lei aplicável, o exercício dos seguintes direitos:
● Direito de acesso aos seus dados pessoais;
● Direito de rectificação de dados incorrectos ou incompletos;
● Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”);
● Direito à limitação do tratamento;
● Direito à portabilidade dos dados;
● Direito de oposição ao tratamento;
● Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas.
Para exercer qualquer um destes direitos, basta contactar a Empresa indicando o nome, apelido, morada e/ou e-mail:
● Por e-mail: info@tripleone.pt
● Por correio: Rua Herminio Monteiro nº 1B, 1750-401 Lisboa
O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente – a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, ou através do sítio https://www.cnpd.pt.
O Utilizador autoriza a Empresa a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies essenciais. Neste sentido, deverá ler e aceitar os termos e condições da Política de Privacidade e de Cookies devidamente publicitada em:
XIV. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR
O Utilizador reconhece e aceita que denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no sítio https://www.tripleone.pt, estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.
No mesmo sentido, todos os elementos constantes no sítio, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelos direitos de autor, e são propriedade exclusiva da LSUPKITE Lda, ou dos seus fornecedores, pelo que está vedado aos Utilizadores o uso das informações e/ou materiais nele contidos, incluindo a reprodução, modificação, distribuição ou republicação.
XV. REGIME DE VENDA DE ARTIGOS USADOS
Os artigos de segunda mão ou usados disponibilizados na nossa plataforma ou loja física podem enquadrar-se em dois regimes distintos de venda, consoante a propriedade dos mesmos:
Cenário A: Compra de um item usado propriedade da Empresa
Propriedade e Venda: O item é propriedade da LSUPKITE LDA (ex: material de demonstração ou testes), sendo a venda efectuada directamente entre a Empresa e o comprador final.
Facturação: A LSUPKITE LDA procede à emissão da respectiva factura ao abrigo do regime legal aplicável (Regime Geral de IVA ou Regime Especial de Margem de Lucro para bens em segunda mão).
Garantia: Sendo um artigo usado propriedade da Lsupkite, o equipamento goza da garantia legal para bens usados, dada pelo fabricante, válida para defeitos de fabrico e não cobrindo o desgaste por má utilização, típica da prática de desportos radicais.
Cenário B: Compra de um item usado sob intermediação (Venda Particular)
Propriedade e Transacção: O item é propriedade exclusiva de um vendedor particular (um cliente nosso) e a venda é realizada directamente entre esse vendedor e o comprador final.
Papel da Empresa: A LSUPKITE LDA limita-se a promover, anunciar e facilitar a divulgação do artigo, tanto na loja física como no site, actuando como mera intermediária independente.
Pagamentos e Facturação: Uma vez que o artigo não integra o inventário da LSUPKITE LDA e esta não obtém qualquer receita ou margem desta venda, não há lugar à emissão de qualquer documento fiscal (factura ou recibo) por parte da LSUPKITE LDA, não existindo transmissão de bens do nosso stock comercial. Qualquer documento ou declaração de venda será emitida pelo proprietário do item.
Logística: Após a confirmação do pagamento directo, a LSUPKITE LDA assegura o envio do produto para o endereço fornecido pelo comprador.
O que deve considerar antes de comprar:
Estado do Item: No caso de artigos usados, o produto é vendido no estado em que se encontra, conforme a descrição, as fotografias e as informações apresentadas na listagem.
Consentimento: Ao concluir a compra, o comprador declara estar inteiramente ciente e aceitar as condições e o estado de conservação do produto.
Garantia e responsabilidade: Como se trata de uma venda estritamente entre particulares, o regime de garantia legal aplicável às vendas por profissionais não se aplica.
Exclusão de Responsabilidade: A LSUPKITE LDA não oferece nenhuma garantia para o produto e não se responsabiliza por defeitos, avarias, desgaste natural, não conformidades ou pelo funcionamento do equipamento.
Responsabilidade Exclusiva: Qualquer eventual responsabilidade recai única e exclusivamente sobre o proprietário originário, nos termos legais aplicáveis às vendas civis entre particulares.
Suporte Logístico: A LSUPKITE LDA garante o envio do item exclusivamente como suporte logístico para a conclusão da venda entre as partes.
Responsabilidade no Transporte: A LSUPKITE LDA não se responsabiliza por atrasos, perdas ou danos ocorridos durante o transporte gerido pelas transportadoras subcontratadas.
Custos: Sempre que aplicável, os custos logísticos associados ao envio são considerados e integrados no processamento da transacção entre as partes.
Aceitação das condições:
Ao prosseguir com a compra, o comprador reconhece expressamente que está a adquirir um item a um vendedor particular e não à Empresa.
Conclusão: Após o recebimento do item, a transacção é considerada definitivamente concluída, implicando a aceitação integral e sem reservas destas condições de venda particular.
Importante: Em todas as paginas de artigos “Demos” e “Usados” utilizamos as respectivas designações para cada artigo, com uma etiqueta no canto superior esquerdo da imagem, para o cliente saber se o deve considerar no cenário A (DEMOS), ou B (USADOS).
Caso necessite de esclarecimentos adicionais ou fotografias detalhadas sobre o estado do material antes da compra, recomendamos vivamente que os solicite à nossa equipa antes de concluir a transacção.
XVI. COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES
Salvo quando forma diferente for prevista nestas CGV, todas as comunicações entre as Partes devem ser efectuadas por escrito, mediante carta ou correio electrónico e dirigidas para os endereços indicados.
A Empresa contactará, preferencialmente, o Utilizador através de correio electrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Empresa lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
As comunicações efectuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção ou, se por correio electrónico, no dia do envio e as comunicações efectuadas por carta registada com aviso de recepção considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respectivo aviso ou no 5.º dia útil a contar da data do registo.
Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, a Empresa convenciona como morada a constante no presente sítio e o Utilizador a morada indicada no seu registo, no acto da compra.
A alteração de morada por parte do Utilizador, incluindo os endereços electrónicos, deve ser formalmente comunicada à Empresa, sem o que não poderá ser considerada.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por correio electrónico e formalização da venda.
Os registos informatizados conservados nos sistemas informáticos da Empresa, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
XVII. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
A Empresa pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao Utilizador de forma expressa ou implícita.
XVIII. EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR
A Empresa não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”).
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
1. greves, lock-outs e outras acções laborais que afectem serviços postais ou de transporte relevantes;
2. levantamentos civis, tumultos, invasões, ou ameaça de guerra;
3. tremor de terra, epidemia, pandemia ou outro desastre natural;
4. impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
5. impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
6. leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
A obrigação de cumprimento da Empresa em qualquer contrato poderá ficar suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dar lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração.
A Empresa envidará, não obstante, todos os esforços para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da sua existência.
XIX. ACORDO INTEGRAL
As presentes CGV e qualquer documento nelas referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
Ambas as Partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as Partes em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte das CGV.
Nenhuma das Partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam das presentes CGV.
XX. ALTERAÇÃO DAS CGV PELO VENDEDOR
A Empresa tem o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, as presentes Condições Gerais de Venda e o catálogo de produtos publicando neste website uma nova versão datada.
Ao efectuar uma encomenda depois da Empresa ter publicado a nova versão das suas Condições Gerais de Venda, o Utilizador concorda em ficar vinculado a essa versão actualizada.
XXI. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio electrónico na internet das mesmas.
A Empresa não aderiu a nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, a Empresa disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt (https://www.livroreclamacoes.pt).
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr (https://ec.europa.eu/consumers/odr), ou alguma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal
Arbitral de Consumo)
Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 — 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt (http://www.consumidor.pt)
XXII. LEI E FORO APLICÁVEIS
Todas as compras efectuadas no sítio da Internet https://www.tripleone.pt, estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito entre as Partes ou divergência de interpretação das presentes Condições Gerais de Venda será submetido à jurisdição do Tribunal competente da Comarca de Lisboa com renúncia expressa a qualquer outro.
Última actualização das presentes Condições Gerais de Venda (CGV):
20 de JULHO de 2026